Processo 0000397-03.2017.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000397-03.2017.8.10.0069 - ARAIOSES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Procuradoria - Geral do Município de Araioses AGRAVADO: FLÁVIO JOSÉ GOMES DE CARVALHO Advogada: Louisse Costa Meireles Sampaio - OAB/PI nº 12567 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO
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