Processo 0000397-55.2023.5.09.0009

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/rsva/lrsc <br/> AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLI

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