Processo 0000397-62.2024.8.25.0029

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21827/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817478 NÚMERO ÚNICO: 0000397-62.2024.8.25.0029 PROCESSO ORIGEM....202468100422 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - EVARISTO JOSE DA SILVA ADVOGADO - CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS FILHO - OAB: 12194/SE APELADO - CLARO S A ADVOGADO - JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 3.505,41, MAS INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA QUE A COBRANÇA INDEVIDA E O REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ESPECIALMENTE POR SER LAVRADOR HIPOSSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REGISTRO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME , DESACOMPANHADO DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA OU RESTRIÇÃO EFETIVA DE CRÉDITO, É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL IN RE IPSA OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA, EMBORA PRESCINDA DE PROVA OBJETIVA DE ABALO À HONRA, EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA NEGATIVAÇÃO PÚBLICA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONSTITUI AMBIENTE DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ART. 43 DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS OU O MERCADO DE CONSUMO.O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS NÃO COLACIONOU CERTIDÃO QUE ATESTE A EFETIVA NEGATIVAÇÃO PÚBLICA DE SEUS DADOS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CAPTURAS DE TELA DA REFERIDA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE ACESSO RESTRITO (EX: SERASA LIMPA NOME ), SEM COMPROVAÇÃO DE PUBLICIDADE A TERCEIROS OU RESTRIÇÃO EFETIVA AO CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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