Processo 0000397-68.2023.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ROT 0000397-68.2023.5.23.0008 RECORRENTE: ADRIANO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000397-68.2023.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA  RECORRENTE(S): ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO(A)(S): ERIKA RODRIGUES ROMANI E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): ADRIANO MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A)(S): VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI DE LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): TAMIRES S FREITAS - ME ADVOGADO(A)(S): MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026 - Id 0db6c38; recurso apresentado em 02/04/2026 - Id cd4b629). Representação processual regular (Id e1659ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 253581a: R$ 34.551,60; Custas fixadas, id 253581a: R$ 735,64; Condenação no acórdão, id 9c5b9af: R$ 34.551,60; Custas no acórdão, id 9c5b9af: R$ 0,07; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c5baab: R$ 27.627,66; Custas processuais pagas no RR: idbbcbfe7.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - contrariedade à OJ n. 191 da SbDI-1 do TST. - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A vindicada, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Alega que “O v. acórdão regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incorreu em grave vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao se recusar a analisar a tese central da defesa, acolhida em primeira instância, de que a relação jurídica se tratava de um contrato de empreitada para execução de obra certa, o que atrai a incidência da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST e afasta a responsabilidade subsidiária."  (fls. 694/695). Afirma que “A decisão embargada não enfrentou o argumento de que o objeto do contrato era específico e determinado — a execução de recomposição de calçadas e reparos pontuais —, caracterizando-se como empreitada, e não como mera cessão de mão de obra para a atividade-fim da Embargante (...).” (fl. 695). Sustenta que “A distinção entre as duas modalidades contratuais — terceirização de serviços e empreitada — é crucial, pois acarreta consequências jurídicas diametralmente opostas quanto à responsabilidade da Recorrente. Ao se furtar de realizar essa análise, o Tribunal Regional deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada (...)." (fl. 696). Assinala que, “(...) ao não analisar a questão sob a ótica da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, mesmo que para afastá-la de forma fundamentada, o Tribunal incorreu em vício…

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