Processo 0000397-87.2026.8.16.0079
TJPR • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000397-87.2026.8.16.0079 Processo: 0000397-87.2026.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$77.609,72 Autor(s): FRANCIELI CAMARGO GALON Réu(s): DSZ COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ES DECISÃO Vistos até mov. 26.0. 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 22.1) apontando omissão na decisão de mov. 16.1, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré, mas deixou de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. 2. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, dou-lhes provimento. De fato, a decisão de mov. 16.1 incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial e reiterado no mov. 14.1, após a determinação de comprovação da hipossuficiência exarada no mov. 11.1. Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. A análise dos documentos carreados aos autos revela uma realidade financeira absolutamente incompatível com o instituto da gratuidade processual. A autora, atuante no ramo da estética, adquiriu um equipamento a laser pelo expressivo montante de R$ 67.609,72, assumindo parcelas mensais de R$ 2.718,15 decorrentes de financiamento bancário demonstrado em 1.10. A obtenção de crédito em tal patamar evidencia inequívoca capacidade de pagamento e lastro financeiro, sendo descabido confundir o comprometimento da renda com aquisições de bens para o fomento da própria atividade empresarial com o estado de miserabilidade exigido pela lei. Ademais, os extratos bancários colacionados em 14.6, 14.7, 14.8 e 14.9 demonstram um fluxo de caixa robusto e constante. A movimentação da conta evidencia o recebimento de inúmeras transferências via Pix decorrentes de sua atividade profissional, havendo registros de ingressos individuais que chegam a R$ 10.000,00 e R$ 3.800,00. O elevado volume de capital que transita mensalmente sob a titularidade da requerente afasta por completo a tese de vulnerabilidade econômica. Somam-se a isso os evidentes sinais de capacidade patrimonial. Conforme os documentos do Detran em 1.5, a autora adquiriu recentemente dois veículos de alto valor comercial: um Chevrolet Cruze por R$ 96.900,00 e um Chevrolet Onix por R$ 82.000,00, além de constar na certidão imobiliária em 14.4 como coproprietária de um imóvel com área de 203 metros quadrados. A mera alegação de que tais bens encontram-se alienados fiduciariamente ou que foram repassados a terceiros não socorre a demandante. Pelo contrário, a aprovação e a assunção de múltiplas dívidas de elevado valor para a aquisição de automóveis novos refletem um padrão de vida confortável e o direcionamento de seus amplos recursos para a formação de patrimônio privado. A constatação que se extrai da prova documental é a de uma empresária com intensa movimentação financeira, capacidade de contrair financiamentos vultosos e alto poder de consumo. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 4. Intime-se a autora para que recolha as custas iniciais, no…
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