Processo 0000398-05.2025.5.06.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: AGENOR MARTINS PEREIRA ROT 0000398-05.2025.5.06.0122 RECORRENTE: SIMAO PEDRO PEREIRA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIMAO PEDRO PEREIRA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. FERIADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicionais e indenizações. O recorrente busca a reforma da decisão para o reconhecimento de jornada de trabalho em período sem cartões de ponto, condenação ao pagamento de feriados, indenização por danos morais decorrente da ausência de EPIs térmicos e majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de cartões de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial para período imprescrito; (ii) estabelecer se a supressão do intervalo intrajornada deve ser reconhecida com base na prova oral; (iii) determinar se é devido o pagamento em dobro de feriados não registrados; (iv) verificar se a ausência de fornecimento de EPIs configura dano moral "in re ipsa". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de registros de ponto atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, exceto nos períodos em que os cartões foram devidamente acostados aos autos. 4. A prova oral contraditória, quando confrontada com a tese da inicial, não é suficiente para comprovar a supressão sistemática do intervalo intrajornada, impondo-se a manutenção do intervalo padrão de uma hora. 5. Devem ser remunerados em dobro os feriados nacionais laborados e não compensados, conforme a Súmula 146 do TST, recaindo sobre o empregador o ônus de comprovar a concessão da folga correspondente. 6. A falta de fornecimento de EPIs, embora configure infração trabalhista passível de adicional de insalubridade, não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se prova de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do trabalhador. 7. O trabalho em grau recursal justifica a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES: 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A ausência injustificada de registros de jornada gera a presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial, nos moldes da Súmula 338, I, do TST. 2. O pagamento em dobro de feriados é devido quando houver labor sem a respectiva folga compensatória em todo o período contratual. 3. A ausência de fornecimento de EPIs não configura dano moral "in re ipsa", sendo necessária a comprovação de violação concreta a direitos da personalidade. Dispositivos e jurisprudência relevantes: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 74, § 2º, 186, 192, 791-A e 818; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I. TST, Súmula 146; TST, Súmula 338, I; TST, Súmula 297; TST, OJ 233 da SDI-I.   RECIFE/PE, 08 de…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.