Processo 0000398-49.2025.5.13.0012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000398-49.2025.5.13.0012 AUTOR: ANDERSON TAYLAN PEIXOTO DA SILVA RÉU: SOUSA COMERCIO COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0bf302 proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamante requer a expedição de alvará judicial para fins de habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, ao fundamento de que a sentença transitada em julgado reconheceu o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa patronal, com efeitos equivalentes à dispensa sem justa causa. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de expedição de alvará para seguro-desemprego foi formulado na emenda à petição inicial, tendo sido igualmente registrado no relatório da sentença. Observa-se, ainda, que a decisão de mérito reconheceu que o contrato de trabalho foi encerrado por iniciativa patronal, fixando a projeção do aviso prévio indenizado e determinando as anotações correspondentes na CTPS obreira. Embora a sentença não tenha determinado expressamente, em seu dispositivo, a expedição de alvará específico para habilitação no seguro-desemprego, a providência ora requerida não importa alteração do título judicial, tampouco rediscussão da coisa julgada, tratando-se de medida administrativa decorrente da modalidade de ruptura contratual reconhecida judicialmente. Diante disso, defiro o pedido. O presente despacho possui força de ALVARÁ perante o Ministério do Trabalho e Emprego e demais órgãos competentes para processamento do Programa do Seguro-Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência de TRCT, guias SD/CD e carimbo de baixa da CTPS, cabendo ao órgão administrativo competente a análise do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Prossiga-se no cumprimento do despacho de ID. bc4a29f. Dê-se ciência às partes. SOUSA/PB, 03 de junho de 2026. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUSA COMERCIO COMBUSTIVEIS LTDA

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