Processo 0000398-59.2026.8.04.5300
TJAM • Inquérito Policial
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Polo Passivo
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DESPACHO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Considerando a manifestação do Ministério Público no sentido de que o delito imputado é de ação penal privada, nos termos do art. 145 do Código Penal, cientifique-se a ofendida acerc
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