Processo 0000398-61.2025.8.04.3500
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria do Carmo Ricardo Pereira em face do Amazonprev, objetivando a retificação de atos de promoção militar. Ao compulsar os autos e realizar o exame dos pressupostos processuais e dos requisitos d
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