Processo 0000398-77.2026.8.04.5100

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0000398-77.2026.8.04.5100
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Juruá - JE Cível
Última publicação
26/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DO CARMO ALVES PATRICIO em face de CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A parte autora afirma na inicial que percebeu a redução mensal de seu benefício previdenciário NB: 190.046.747-7, constatando, mediante consulta ao histórico de consignações, a existência de descontos referentes a um suposto emp

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