Processo 0000398-79.2026.8.04.4000

Trata-se de Ação Previdenciária em face do INSS, com o escopo de que sejam pagas as parcelas devidas. Pede, em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício pleiteado. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, em uma análise perfunctória da matéria, própr

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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