Processo 0000398-88.2026.8.04.3900

DECISÃO Tratam os autos de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Adolfo Medeiros Guimarães Neto e Marcos Araújo dos Santos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Os acusados foram presos em flagrante no dia 08/02/2026, após diligência policial motivada por denúncias anônimas de ameaças a moradores na Rua Plínio Coelho. Durante a abordagem, foram apreendidas porções de cocaína, maconha (tipo skank) e oxi, além de balanças de precisão, simulacros de arma de fogo e valores em espécie (mov. 1.1). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 11/02/2026, visando à garantia da ordem pública (mov. 13.1). A defesa dos acusados apresentou pedidos de revogação da prisão preventiva, sustentando a primariedade, a existência de residência fixa e a responsabilidade por filhos menores (mov. 22.1, 40.4 e 63.1). O Ministério Público, em pareceres sucessivos (mov. 37.1 e 44.1), manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade provisória mediante medidas cautelares, destacando a primariedade dos agentes e a grave situação de superlotação da unidade prisional local, que abriga contingente muito superior à sua capacidade nominal. Em 24/04/2026, o Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 66.1), reiterando, na mesma oportunidade, o parecer pela soltura dos réus (mov. 66.2). Os autos foram redistribuídos a este juízo de conhecimento após o encerramento da competência da Vara de Garantias (mov. 69.1). É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Liberdade Provisória e das Medidas Cautelares O exame da necessidade da custódia cautelar deve ser pautado pela excepcionalidade, conforme determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, como medida de ultima ratio, apenas se justifica quando as medidas cautelares diversas se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto. No cenário atual do processo, observa-se que o próprio titular da ação penal manifestou-se favoravelmente à liberdade dos acusados. O Ministério Público consignou que, embora o crime seja grave em abstrato, não há elementos concretos que indiquem risco atual de obstrução à instrução ou ameaça à ordem pública que não possam ser contidos por medidas menos gravosas. Reforçam esse entendimento as Certidões de Antecedentes Criminais (mov. 9.1 e 9.2), que atestam a primariedade e os bons antecedentes dos réus, não havendo registros de dedicação habitual a atividades criminosas anteriores. Além disso, a defesa comprovou que ambos possuem residência fixa na comarca e obrigações familiares. Outro fator determinante é a situação estrutural da Delegacia de Polícia de Codajás. Conforme relatado pelo órgão ministerial, a unidade padece de superlotação crítica, mantendo 18 indivíduos em um espaço projetado para apenas 8. Manter réus primários em tais condições, quando a lei autoriza meios alternativos de controle, violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. Assim, considerando o tempo de segregação já cumprido (aproximadamente 92 dias) e a suficiência do monitoramento estatal por outros meios, entendo ser cabível a substituição da prisão por cautelares diversas, de modo a garantir a vinculação dos réus ao processo sem o sacrifício total da liberdade individual nesta fase. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A LIBERDADE…

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