Processo 0000398-89.2026.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000398-89.2026.5.08.0000 REQUERENTE: ELIZANGELA JESUS DE SENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAGOMINAS Ofício Requisitório nº 108/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 28 de abril de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Sidney Jorge Rosa Prefeito(a) do MUNICIPIO DE PARAGOMINAS Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000398-89.2026.5.08.0000 (RP 02571/2026), cujo processo de origem é o de número 0001345-57.2024.5.08.0116. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 09/12/2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 02/10/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 30/03/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 07/04/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: MUNICIPIO DE PARAGOMINAS - 05.193.057/0001-78 Ente Devedor: MUNICIPIO DE PARAGOMINAS - 05.193.057/0001-78 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: ELIZANGELA JESUS DE SENA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 06/05/1980 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Bradesco  237 Nº da Agência:  0679-3 Nº da Conta:  9445-5 Titular da Conta:  VERA LUCIA DA SILVA CPF/CNPJ do titular da conta: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: JHONATA PALMER SILVA SANTOS OAB: PA0019679 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: VERA LUCIA DA SILVA OAB: PA0005306 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 140.974,20 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 953,73 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 3.880,10 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 14.101,93 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 159.909,96 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 159.909,96   Atenciosamente, BELEM/PA, 06 de maio de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - E.J.D.S.

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