Processo 0000398-92.2026.8.25.0056
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678000402 NÚMERO ÚNICO: 0000398-92.2026.8.25.0056 REQUERENTE : . (B.B.D.A.) ADV. : JOÃO VITOR GOMES AZEVEDO - OAB: 17704-SE REQUERIDO : . (P.D.C.S.) DECISÃO....: ASSIM SENDO, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE (ART. 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANT
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