Processo 0000399-13.2026.5.06.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA HTE 0000399-13.2026.5.06.0103 REQUERENTES: BANDEIRANTES PROPAGANDA EXTERNA LTDA REQUERENTES: SEVERINO RAMOS GONCALVES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e45c5a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Ante os termos constantes na minuta de acordo de ID #id:4f4ece8, devidamente assinada pelas partes, HOMOLOGO a transação noticiada pelas partes nos termos, datas e demais condições lá constante, OS QUAIS INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COMO SE AQUI ESTIVESSEM PRESENTES. Na oportunidade, esclarece-se que as partes compareceram perante o Diretor de Secretaria, presencialmente, tendo sido o autor devidamente identificado e orientado e advertido na forma da lei pelo Diretor. O trabalhador ratificou os termos do acordo e manifestou seu interesse em fazê-lo. CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 191,95 e NÃO HÁ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FACE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ACORDADAS. OS TRIBUTOS POR  VENTURA DEVIDOS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATÉ 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O autor(es) dá geral e plena quitação pelo objeto da presente ação, ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência. A presente ata tem força de alvará perante a CEF para liberação do  FGTS, suprindo a inexistência do TRCT,dos recolhimentos rescisórios do FGTS .  A presente ata possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais orgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD . A PARTE INTERESSADA DEVERÁ APRESENTAR DE FORMA COMPILADA OS SEGUINTES DADOS DO TRABALHADOR PARA FINS DE LIBERAÇÃO: PIS: CTPS:  Data de Nascimento: Nome da mãe:  Data da admissão:  Data da demissão:  Última Remuneração: R$ xxxx CNPJ da empregadora:  Ressalte-se, por oportuno, que a incidência da multa pela inadimplência será analisada por este Juízo, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa fé, podendo inclusive, o percentual da sobredita multa ser reavaliada conforme a análise acima. Considerando a orientação contida  no Anexo ao Ofício crt 235.2023 - “Processos com acordo homologado”, determina-se o sobrestamento do processo, com lançamento no GIGS, para fins de controle, destacando que o lançamento do acordo poderá se dá sem retirar o sobrestamento até a quitação do acordo ou a execução  para o caso de uma possível inadimplência / não comprovação dos recolhimentos de custas e contribuições previdenciárias por ventura devidas. Acaso alguma das datas designadas para vencimento das parcelas seja sábado, domingo ou feriado, o vencimento da referida parcela será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Ocorrendo a inadimplência na obrigação de fazer (entrega de guias para saque de FGTS, para habilitação ao programa de Seguro Desemprego, anotação / retificação e ou devolução da CTPS), aplicar-se-á multa de 1/30 avos sobre o salário mínimo legal por dia de atraso, limitando-se a um salário mínimo, além da aplicação da multa prevista no art. 536 e seguintes, do CPC. O descumprimento do presente acordo implicará execução imediata, após prazo de 48 horas, restando desnecessária a citação. Doravante, acolhendo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569-056-3, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,…

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