Processo 0000399-14.2026.8.17.3350

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000399-14.2026.8.17.3350 AUTOR(A): J. G. P. S. RÉU: S. A. D. A. S., C. A. D. A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada J. G. P. S. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, em face de SELINA ANDRADE DE ALMEIDA SERAPIÃO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, menor impúbere representada por sua genitora, Sra. C. A. D. A. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Em suas alegações iniciais, o Requerente afirma ser pai da Demandada, conforme faz prova no ID 229435121. Afirma que após o término da relação que mantinha com a genitora da Ré, passou a auxiliar materialmente a filha, pagando alimentos de forma voluntária, contudo, visando regularizar formalmente a situação, vem em juízo requerer a fixação do percentual de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos brutos, excetuando-se os descontos obrigatórios (INSS e IR), cujo percentual deverá também incidir sobre férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, sempre que estiver com vínculo empregatício formal e que, em caso de desemprego, o mesmo percentual recaia sobre o valor do salário mínimo vigente, tudo a título de alimentos definitivos, requerendo a autorização judicial para formalização da obrigação. Esclarece que é pai de mais dois filhos, totalizando 03 filhos, motivo pelo qual intenta estabelecer um percentual de alimentos equânime entre eles, limitando em 30% de seus rendimentos (10% para cada filho). Aduz que labora na empresa LM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ : 29.449.247/0001-71, localizada na Logradouro: AV DOUTOR JOAQUIM NABUCO, 00115 - SAO LOURENCO DA MATA, recebendo em média R$ 2.000,00 por mês, motivo pelo qual não possui condições de contribuir com outra quantia. Por fim, requereu a gratuidade judiciária e apresentou documentos. Decisão inicial no Id 229474682, deferindo a gratuidade, concedendo parcialmente a liminar pretendida e determinando a citação da Ré. Citada, a ré compareceu à Audiência de conciliação no ID 237220128, momento em que as partes transigiram. Sem mais, o processo voltou concluso. Não havendo mais nada a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Conforme demonstrado acima, as partes firmaram o acordo indicado no ID 237220128. Desta feita, constato que se trata de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. II.II. Da Gratuidade Judiciária: No que diz respeito à gratuidade da justiça solicitada pela Requerido no Id 237220128, os parágrafos 3º e 4º, do art. 99, do CPC, dispõem que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, porquanto presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por essa razão, CONCEDO a gratuidade requerida por C. A. D. A. (representante legal da menor demandada, SELINA ANDRADE DE ALMEIDA SERAPIÃO). II.III. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, destaco que a autocomposição é a forma mais célere e eficaz de solução de conflitos, uma vez que…

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