Processo 0000399-46.2024.8.12.0109

Despacho p. 388:"Considerando que os embargos de declaração de f. 376-377 e 378-385 poderão, eventualmente, modificar a decisão embargada, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos pa

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