Processo 0000399-67.2019.8.10.0112

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro. (99)3636-1429 vara1_pped@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0000399-67.2019.8.10.0112 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: LUÍS DE SANTANA FERREIRA FILHO SENTENÇA I – Do Relatório Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de LUÍS DE SANTANA FERREIRA FILHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, inciso

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