Processo 0000399-67.2026.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202650000076 NÚMERO ÚNICO: 0000399-67.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : JAQUELINE DA SILVA ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ESTANCIA PROC. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 924, INCISO II, E 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINO: A) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 30.920,73 (TRINTA MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA EXEQUENTE JAQUELINE DA SILVA. O PRECATÓRIO DEVERÁ SER EXPEDIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 535, § 3º, INCISO I, DO CPC, E AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZO, DESDE JÁ, O DESTAQUE DO MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO, CONFORME CONTRATO DE FLS.11/10. B) A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.184,15 (SEIS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM PRAZO DE PAGAMENTO DE 2 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISBAJUD. INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DESTA DECISÃO E DA EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. OS AUTOS DEVERÃO PERMANECER EM CARTÓRIO AGUARDANDO A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO OU O DECURSO DO PRAZO LEGAL. COMPROVADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA RPV, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, EM 5 (CINCO) DIAS, PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DO SISTEMA DE CÁLCULOS DO PORTAL ELETRÔNICO DO TJSE — UTILIZANDO-SE DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 —, PARA FINS DE POSTERIOR BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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