Processo 0000399-78.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000399-78.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: TAMARA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9708ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR TAMARA DOS SANTOS SILVA EM FACE DE DINAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.: I – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE AGIR DA PARTE RECLAMANTE QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 03/05/2021, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PARTICULAR; E II -NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA:   - CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA RECLAMADA SUBSIDIARIAMENTE, A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE A SEGUINTE PARCELA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTA DECISÃO:   - AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 54 DIAS; SALDO DE SALÁRIO DE 11 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (3/12 AVOS); FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO DE 10/04/2021 A 09/04/2022; FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO DE 10/04/2022 A 09/04/2023; FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO DE 10/04/2023 A 09/04/2024; FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (12/12 AVOS). - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, NO VALOR DE UM SALÁRIO INTEGRAL DA PARTE RECLAMANTE. - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2024 A ABRIL DE 2025, NO VALOR DE R$ 29,10 MENSAIS. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. - TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   - E CONDENAR A 1ª RECLAMADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO:   - DEPÓSITOS DE FGTS (8%) DOS MESES FALTANTES NO EXTRATO ANALÍTICO DE ID. 760C735, COM REPERCUSSÃO NA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. - TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 5%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS SUCUMBENTES, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA INCIDENTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME OJ 348 DO TST. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELA PARTE RECLAMANTE, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO.   CONCEDE-SE A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. IMPROCEDEM AS DEMAIS PARCELAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 947,85, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 47.392,45. NOTIFICAR AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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