Processo 0000400-03.2026.8.25.0011

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202663300413 NÚMERO ÚNICO: 0000400-03.2026.8.25.0011 REQUERENTE : VALDETE BISPO DO CARMO ADV. : SERGIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - OAB: 8285-SE INTERDITANDO(A) : FRANCIELLE BISPO DOS SANTOS DECISÃO....: [...] DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DE FRANCIELLE BISPO DOS SANTOS NOMEANDO-SE COMO CURADOR A REQUERENTE, VALDETE BISPO DO CARMO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: 1 - DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 2 - CITE-SE A INTERDITANDA, CONFORME PRECONIZA O ART. 751 DO CPC, INFORMANDO-LHES DE QUE PODERÃO CONSTITUIR ADVOGADO, E, CASO NÃO O FAÇAM, SEJA A ELES NOMEADO CURADOR ESPECIAL; 3 - DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA, ATENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – TJSE, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA, NO SCPV, A VINCULAÇÃO DO(A) PRÓXIMO(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A) DO AGRUPAMENTO REGIONAL CORRESPONDENTE A ESTA ÁREA DE ATUAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DO RESPECTIVO CADASTRO, DEVENDO TAL CAUSÍDICA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS DIZENDO SE ACEITA O MÚNUS E, EM CASO POSITIVO, QUE SEJA INTIMADA A ADVOGADA PARA SE MANIFESTAR, EM 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVENDO A REGULAR DEFESA DA PARTE ASSISTIDA. 4 - OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA DESTE JUÍZO QUE PROVIDENCIE, VIA SCP, O AGENDAMENTO, PARA A DATA MAIS PRÓXIMA, DE PERÍCIA MÉDICA, PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO DO INTERDITANDO, DEVENDO SER INTIMADO, PESSOALMENTE, O CURADOR ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. PARA TANTO, INDICO OS RESPECTIVOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT: 1. SE O(A) INTERDITANDO(A) SOFRE DE DOENÇA MENTAL OU DE OUTRA DOENÇA INCAPACITANTE?; 2. SE A DOENÇA É REVERSÍVEL; 3. SE O(A) INTERDITANDO(A) TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, INDICANDO OS ATOS DE IMPEDIMENTO; 4. QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS. 5 - PARA O FIM DE AVALIAR CONDIÇÕES DA REQUERENTE ASSUMIR O ENCARGO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, CUJO LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO EM 5 (CINCO) DIAS. COM OS RESULTADOS DOS LAUDOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 DIAS. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MP. CERTIFIQUE A SECRETARIA SOBRE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, ATENTANDO-SE À NATUREZA DOS PEDIDOS, AO PERÍODO DA PRETENSÃO, BEM COMO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. APÓS TUDO CUMPRIDO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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