Processo 0000400-16.2015.8.10.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000400-16.2015.8.10.0137 – VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a): Wilson Sales Belchior – OAB/MA 11.099-A APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO DAMASCENO Advogado(a): Neusa Helena de Sousa Everton – OAB/MA 12.570-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCI

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