Processo 0000400-18.2026.8.25.0006

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689200422 NÚMERO ÚNICO: 0000400-18.2026.8.25.0006 REQUERENTE : ADRIANA SANTOS LIMA ADV. : LIDIANE FRANÇA SANTANA - OAB: 13460-SE REQUERIDO : ANTONIO MANGABEIRA ARAUJO – ME DECISÃO....: COMO CEDIÇO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A CONCOMITANTE PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS FUNDAMENTAIS: A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO CASO EM APREÇO, APÓS COGNIÇÃO SUMÁRIA E PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE TAIS PRESSUPOSTOS NÃO RESTARAM PREENCHIDOS DE FORMA CUMULATIVA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONSTRIÇÃO FINANCEIRA. NO TOCANTE À PROBABILIDADE DO DIREITO, COLHE-SE DOS AUTOS QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES FOI FORMALIZADO SOB A MODALIDADE VERBAL. A REQUERENTE INSTRUIU A EXORDIAL COM COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DE R$ 13.500,00. CONTUDO, NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O PREÇO TOTAL EFETIVAMENTE AJUSTADO TENHA SIDO O PATAMAR DE R$ 20.000,00. A FIXAÇÃO DO REAL VALOR DA AVENÇA VERBAL E A CONSEQUENTE SUBSISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR RECLAMADO DEMANDAM, OBRIGATORIAMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA (OITIVA DE TESTEMUNHAS, PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR OU DEPOIMENTO PESSOAL), O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. NESSA LINHA, O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EM DINHEIRO DE FORMA PRECOCE MILITA CONTRA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300, § 3º, DO CPC). ADEMAIS, QUANTO AO PERIGO DE DANO, A PARTE AUTORA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO FÁTICO OU DOCUMENTAL CONCRETO APTO A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO, OCULTANDO BENS OU EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA IMINENTE QUE POSSA FRUSTRAR A FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CARÁTER ESTRITAMENTE PATRIMONIAL NÃO PRESUME, POR SI SÓ, O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. TAIS FATOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. EM VIRTUDE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OUTRAS DETERMINAÇÕES/PROVIDÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELOS SERVIDORES DO JUÍZO E PARTES: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 03/07/2026, ÀS 08:30, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SE ADVOGADO. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO. O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA FICA FACULTADO ÀS PARTES, POR INTERMÉDIO DE LINK DE ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OGIZNJK5OTITMZAXYY00MTFKLWI0YTUTNTG0YJQ2MWM5ZGUW%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2231EB5574-E77A-45B7-B724-57F35CB4DF37%22%7D ID DA REUNIÃO: 892 892 892 892 SENHA: PEDRINHAS EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3648-1249. ADVIRTA-SE AINDA AS PARTES QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO E DESIGNO O DIA 03/07/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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