Processo 0000400-40.2025.8.04.3400

Presentes os pressupostos de admissibilidade específicos do rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), RECEBO os Embargos à Execução. No que tange aos efeitos, CONCEDO APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos cumulativos para a atribuição de efeito s

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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