Processo 0000400-62.2026.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000400-62.2026.5.06.0017 REQUERENTE: JADSON DAVID DE VASCONCELOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bffb996 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a Emenda à inicial de ID. 8a0729c. Considerando, ainda, o pedido de desentranhamento de todos os documentos anexados à inicial de ID. 34cb390, defiro com o fito de evitar tumulto processual. À atenção da secretaria. Isto Posto. Cuida-se de Ação individual visando ao cumprimento  de sentença coletiva emanada do decisum prolatado nos autos do processo nº 0001371-64.2014.5.06.0018 que tramitou perante a 18º Vara do trabalho em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Tratando-se de ação autônoma, com amparo na diretriz traçada na Súmula nº 345 do C. STJ c/c a tese firmada no tema 973 STJ, cabível é o pagamento da verba honorária de sucumbência em favor do advogado da parte demandante. Arbitro, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Aclaro que a execução individual  constitui processo autônomo.  Assim os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva não podem ser nela incluídos, mas sim, devem ser executados nos próprios autos da referida ação. Determino: Notifique-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada dos contracheques da parte autora .Com a juntada, intime-se a parte autora para ciência e  apresentação dos cálculos de liquidação em 15 dias. Sendo os cálculos realizados via PJe-Calc, deverá a parte juntá-los, conforme instruções indicadas página do TRT16: https://www.trt16.jus.br/sites/portal/files/roles/pje/publico/AdvogadoAnexararquivodoPJeCalcCidadaonoPJe.pdf (A parte deve escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo" na aba Anexar petições ou documentos. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC), ou encaminhar o arquivo do tipo PJC (editável) para o email institucional da vara, vararecife17@trt6.jus.br, informando sobre o envio nos autos.Com a apresentação dos cálculos, intime-se o requerido, via sistema, através de sua Procuradoria, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias;Após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para revisão.     mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:  PROCESSO Nº 0000400-62.2026.5.06.0017 AUTOR: JADSON DAVID DE VASCONCELOS SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  ADVOGADO(S): MARCIA DA SILVA SANTOS, OAB: 16491 RÉU : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CNPJ: 07.237.373/0001-20 ADVOGADO(S):  RECIFE/PE, 30 de julho de 2026. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADSON DAVID DE VASCONCELOS SANTOS

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