Processo 0000400-63.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000400-63.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: MOISES MACEDO DE SENA NOGUEIRA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce44d90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MOISÉS MACEDO DE SENA NOGUEIRA EM FACE DE MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES TRABALHISTAS CUJA EXIGIBILIDADE SE DEU EM DATA ANTERIOR A 15/10/2019, EXTINGUINDO, QUANTO A ESSAS, O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: 2.1) RECONHECER QUE O AUTOR É DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, A, DO ADCT (CF/88) DE 8/6/2023 ATÉ 4/4/2025; 2.2) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, NOS LIMITES DA INICIAL: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), DEVIDO ENTRE 2/3/2021 A 7/6/2023, O QUAL DEVERÁ INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3; B) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO, CONSISTENTE NOS SALÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA ATÉ O FIM DO PERÍODO ESTABILITÁRIO (8/6/2023 ATÉ 4/4/2025). C) 13º PROPORCIONAL AO PERÍODO 8/6/2023 ATÉ 4/4/2025; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO (8/6/2023 ATÉ 4/4/2025) ACRESCIDAS DE 1/3; E) FGTS (INCLUSIVE SOBRE OS 13º SALÁRIOS) + MULTA DE 40% INCIDENTE SOMENTE DO PERÍODO ENTRE 8/6/2023 ATÉ 4/4/2025 - DEVEM SER RECOLHIDOS PARA A CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE.   3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. 5) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DA PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CUSTAS). 6) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RECLAMADA, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. ESTÁ VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELOS RESPECTIVOS CREDORES, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA RECLAMADA, À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A SENTENÇA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO EM MEIO OFICIAL. NADA MAIS. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES MACEDO DE SENA NOGUEIRA

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