Processo 0000401-10.2020.8.14.0009

TJPA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0000401-10.2020.8.14.0009

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

3ª Turma de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAAutor

Última movimentação

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO CONDENATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVAS INSUFICIENTES. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHO INDIRETO DA AUTORIDADE POLICIAL. HEARSAY TESTIMONY. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ART. 155

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