Processo 0000401-28.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0000401-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Silvio Romero Fernandes de Albuquerque - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2026. Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvio Romero Fernandes de Albuquerque (fls. 149/161), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (fls. 139/145), que julgou o feito nos seguintes termos: [...] D
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