Processo 0000401-44.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22412/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723737 NÚMERO ÚNICO: 0000401-44.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000315 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE APELANTE - JUÇARA SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO ALAN DE ANDRADE GOMES - OAB: 4471/SE ADVOGADO - JULIANA DE ARAGÃO LEITE DOS SANTOS - OAB: 7197/SE APELADO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE APELADO - JUÇARA SANTOS ADVOGADO - ANTÔNIO ALAN DE ANDRADE GOMES - OAB: 4471/SE ADVOGADO - JULIANA DE ARAGÃO LEITE DOS SANTOS - OAB: 7197/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO C/C REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 10, II, B , DO ADCT. DIREITO EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO, SEJA EM REGIME TEMPORÁRIO OU EM CARGO EM COMISSÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (TEMAS 497 E 542). A ANTERIORIDADE DA CONCEPÇÃO AO TÉRMINO DO VÍNCULO É O ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO (ART. 37, IX, CF). NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA.DIREITOS SOCIAIS DECORRENTES DA NULIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 551 E 916. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DURANTE A CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. DIREITO AO FGTS LIMITADO AO LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS. SÚMULA 14 DO TJSE.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO.RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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