Processo 0000401-62.2019.8.10.0136
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PROCESSO Nº 0000401-62.2019.8.10.0136 EMBARGANTE: RONEYSON PINTO DOS REIS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DESPACHO Certifique-se quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos no ID 54485094. Em seguida, intime-se o embargado para, no prazo legal, formular r
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