Processo 0000401-77.2024.8.03.0008
TJAP • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 0000401-77.2024.8.03.0008 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE FREITAS BATISTA Advogados do(a) APELANTE: LINDRYA ROCHA SANTOS CAVALCANTE - AP6209, ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 79 - BLOCO A - DE 10/07/2026 A 16/07/2026 RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ DE FREITAS BATISTA em face da sentença proferida
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