Processo 0000401-78.2026.8.25.0078

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687200421 NÚMERO ÚNICO: 0000401-78.2026.8.25.0078 REQUERENTE : MARIA ANITA DE JESUS ADV. : LUIS FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 14863-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO....: [...] DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO INSS E A CORRESPONDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. QUANTO AO PEDIDO DE ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL, VERIFICO QUE O PLEITO PREENCHE OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RAZÃO PELA QUAL O DEFIRO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ ATÉ A CONTESTAÇÃO. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTANDO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EMENDA À EXORDIAL, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO OS REQUERIDOS ACOSTAREM AOS AUTOS CÓPIA DOS SUPOSTOS CONTRATOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO O RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE QUE AS PARTES POSSAM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO, CASO EM QUE DEVERÃO INFORMAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS PARA IMEDIATA CONCLUSÃO. CITEM-SE AS REQUERIDAS, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA, DEVENDO SER ADVERTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NO TOCANTE AOS DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO, PORTANTO, CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (CPC, ART. 337), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CPC, ARTS. 350 E 351). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTAS À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º, DO CPC. SALIENTE-SE QUE O REQUERIDO PODERÁ ARGUIR PROPOSTA DE ACORDO, PREZANDO, ASSIM, PELA SOLUÇÃO PACÍFICA DO CONFLITO. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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