Processo 0000401-88.2021.8.25.0002

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202162100092 NÚMERO ÚNICO: 0000401-88.2021.8.25.0002 EXEQUENTE : . (A.D.N.-.I.E.C.D.E.L.) ADV. : ALEX COSTA PEREIRA - OAB: 182585-SP EXECUTADO : . (S.A.L.) ADV. : RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA JÚNIOR - OAB: 5551-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO, INICIALMENTE, A EXPEDIÇÃO E NOVO OFÍCIO À LATICÍNIOS REZENDE LTDA, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SABE-SE QUE A MULTA EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER TEM COMO OBJETIVO GARANTIR TANTO A EFETIVIDADE DA MEDIDA QUANTO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUA FUNÇÃO PRINCIPAL, ENTÃO, É O ESTÍMULO À EFETIVAÇÃO DO MANDAMENTO JURISDICIONAL, SEM GERAR, CONTUDO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE CONTRÁRIA. ADEMAIS, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA RELAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE A MEDIDA COERCITIVA POSSUI O OBJETIVO DE FORÇAR O SEU DESTINATÁRIO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DETERMINADA, DEVENDO O JUIZ TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE AOS SEUS COMANDOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 139, IV DO CPC, PODENDO DIRECIONÁ-LA A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE QUE POSSUI PODERES PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESSE MODO, DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO À LATICÍNIOS REZENDE LTDA, OBSERVADO O ENDEREÇO INDICADO NO AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO EM 27/09/2024, RATIFICANDO A PENHORA DO CRÉDITO QUE A EXECUTADA TEM A RECEBER ADVINDA DA VENDA DE SUA MARCA, IMÓVEL E MAQUINÁRIO, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA EM 02/03/2024, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ART. 855 E SEGUINTES DO CPC, DEVENDO A EMPRESA ADQUIRENTE, ASSIM QUE FOR INICIAR O PAGAMENTO À SABE ALIMENTOS LTDA RELATIVAMENTE AO SALDO REMANESCENTE, DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO O VALOR DO CRÉDITO INFORMADO NA PLANILHA EM ANEXO, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA QUE A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.146 DO CC. UM VEZ DEVIDAMENTE INTIMADA, DEVERÁ A EMPRESA LATÍCINIOS REZENTE LTDA SE MANIFESTAR NESSES AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA PENHORA DO CRÉDITO ORA DETERMINADA, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA QUE SUA INÉRCIA IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM BASE NO ART. 537, §4º DO CPC, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). REGISTRO QUE O ÔNUS DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO É DA LATÍCINIOS REZENDE LTDA, A QUEM CABE A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, DIANTE DA AQUISIÇÃO REALIZADA JUNTO À SABE ALIMENTOS LTDA. REGISTRO QUE JUNTO AO OFÍCIO DEVERÁ SER ANEXADA CÓPIA DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO REGULAR À DECISÃO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, DEVERÁ A PARTE CREDORA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM IGUAL PRAZO. CUMPRA-SE.

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