Processo 0000402-45.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20435/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117883 NÚMERO ÚNICO: 0000402-45.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556500195 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE RECORRIDO - GENILDA ALVES DE SOUZA COSTA ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO NO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.CONSTATAÇÃO DE VÍNCULOS NO PERÍODO DE 2021 A 2024. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO DEPÓSITO. RE 765.320 (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (OVERRULING). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IRPF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO POSTULADO.3.TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RELATIVO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS AO PERÍODO EM QUE A RECORRIDA PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE (2021 A 2024). EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, IMPUGNOU A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS REQUESTADAS, RESSALTANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU OS DEPÓSITOS E A OBRIGATORIEDADE DO DESCONTO REFERENTE AO INSS E IRRF.4. PRELIMINARMENTE, O RECORRENTE ARGUI A NULIDADE DA…

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