Processo 0000402-66.2025.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000402-66.2025.4.05.8201 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEITE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIC SILVA DE OLIVEIRA - PB16275-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR À DCB. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA DII. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
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