Processo 0000402-75.2026.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000402-75.2026.5.08.0114 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUSA RECLAMADO: LAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa69f95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOSE AUGUSTO DE SOUSA EM FACE DE LAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA.: I - REJEITAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; II - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A PARTE RECLAMADA NA SEGUINTE OBRIGAÇÃO: DE PAGAR MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE, CUJA EXIGIBILIDADE É SUSPENSA. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$278,90, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$13.945,12. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE DETRAE/SIT DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA.

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