Processo 0000402-76.2026.8.12.0029

Ciente da decisão que declina a competência (fls. 1209/1210). Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que , em 05 (cinco) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como as questões de fato as q

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