Processo 0000403-07.2026.8.27.2725

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000403-07.2026.8.27.2725/TO AUTOR : MARCOS ROBERTO SOLINO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO SOLINO DE SOUZA JUNIOR (OAB TO014250) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : MARIA IVONE AIRES SALDANHA (OAB TO012409) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO SOLINO DE SOUZA JUNIOR em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS ? SANEATINS, para: Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/02/2026), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado: a) Aguardem-se providências da parte autora pelo prazo de quinze (15) dias. b) Expirado o prazo, sem qualquer diligência, baixem-se os autos, observadas as formalidades legais. Conforme Termo de Homologação nº 10, de 23 de março de 2015, publicado no DJ 3546, de 24 de março de 2015, que tornou oficial a contratação exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para prestar serviços de processamento, recebimento, repasse, administração e pagamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), sob aviso e à disposição da Justiça Estadual do Tocantins, deverão as partes, em caso de adimplemento voluntário da sentença na forma de depósito judicial, realizá-lo através do citado banco, na agência 1737.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.