Processo 0000403-12.2021.8.17.2870
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000403-12.2021.8.17.2870 Recorrentes: Município de Lagoa do Itaenga Recorrida: Maria Rosymare Silva DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com esteio no art. 105, III, “a”, da Carta Federal (ID 56935308), contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público (ID 53442831), que desproveu o apelo manejado pelo Recorrente, sob a seguinte ementa: CONSTI
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