Processo 0000403-20.2026.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688400452 NÚMERO ÚNICO: 0000403-20.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (A.K.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (V.D.S.) REQUERIDO : . (J.T.M.B.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE EMANCIPAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA POR ANNA KAROLLYNE MELO DOS SANTOS, DEVIDAMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DE SEUS GENITORES, VALDIR DOS SANTOS E JÉSSICA TATIANE MELO BARBOSA, OBJETIVANDO A ANTECIPAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CIVIL PLENA. NARRA A INICIAL QUE A ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 16 ANOS, POSSUI VIDA INDEPENDENTE E DESEJA FORMALIZAR UNIÃO, CONTANDO COM A CONCORDÂNCIA PATERNA, MAS ENFRENTANDO RESISTÊNCIA POR PARTE DA GENITORA. COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CITAÇÃO DA GENITORA, REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E POSTERIOR OITIVA DAS PARTES (FLS. 21/22). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. INICIALMENTE, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (FL. 12), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA. ANOTE-SE. 2. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL RETRO, UMA VEZ QUE A EMANCIPAÇÃO É ATO IRREVOGÁVEL E, HAVENDO DISSENSO ENTRE OS GENITORES, FAZ-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. 3. CITE-SE A REQUERIDA, JÉSSICA TATIANE MELO BARBOSA, NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC. 4. CITE-SE/INTIME-SE O REQUERIDO, VALDIR DOS SANTOS, PARA QUE, NO MESMO PRAZO, MANIFESTE-SE FORMALMENTE NOS AUTOS, RATIFICANDO A SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO AUTORAL, CONFORME NOTICIADO NA INICIAL. 5. DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO, DEVENDO O RESPECTIVO LAUDO SER DEPOSITADO EM JUÍZO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O ESTUDO DEVERÁ AVALIAR: • O GRAU DE MATURIDADE, DISCERNIMENTO E AUTONOMIA EMOCIONAL DA ADOLESCENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL; • A NATUREZA DO CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS GENITORES E AS RAZÕES DA NEGATIVA MATERNA; • AS REAIS CONDIÇÕES DE VIDA INDEPENDENTE RELATADAS NA INICIAL. 6. EM RELAÇÃO À PERÍCIA DA ESPECIALIDADE SERVIÇO SOCIAL (ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MUTIRÃO EM CURSO NESTE TRIBUNAL, DEVERÁ A SECRETARIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A INCLUSÃO IMEDIATA DO PROCESSO NO REFERIDO MUTIRÃO. 7. COM A JUNTADA DOS LAUDOS, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA IMPRENSA E ELETRONICAMENTE, CONFORME O CASO, A FIM DE QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 8. APÓS O DECURSO DO PRAZO, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM SEGUIDA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA ADOLESCENTE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.

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