Processo 0000403-29.2026.5.12.0056
TRT12 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ACPCiv 0000403-29.2026.5.12.0056 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: SANTA MARIA INDUSTRIA E COMERCIO DA PESCA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25fb56 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de análise de cumprimento de tutela de urgência deferida nos presentes autos de Ação Civil Pública. O Ministério Públ
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