Processo 0000403-30.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34754/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134958 NÚMERO ÚNICO: 0000403-30.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202641000088 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CONDOMÍNIO ALAMEDA DA COSTA ADVOGADO - RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594/PR ADVOGADO - RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 1796-A-/SE RECORRIDO - JÉSSICA DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO - JESSICA DA SILVA ARAUJO KRAFT - OAB: 7856/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO CASO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DO STJ QUE TRATA DE RITO EXECUTIVO. RESP 2.187.308/TO (J. 17/09/2025). POSSIBILIDADE DE REPASSE AO DEVEDOR NA FASE DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE, NA ORIGEM (202641000088), DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA POR JÉSSICA DA SILVA ARAÚJO KRAFT EM FACE DE CONDOMÍNIO ALAMEDA DA COSTA, NA QUAL A AUTORA BUSCOU RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO E ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE A CONDÔMINA E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NA INEFICÁCIA DA PREVISÃO CONVENCIONAL E NO RESP 2.187.308/TO.4. INSURGIU-SE, ENTÃO, A PARTE REQUERIDA (CONDOMÍNIO), A FIM DE VER REFORMADA A SENTENÇA, SUSTENTANDO A NATUREZA NORMATIVA DA CONVENÇÃO E AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA CONDOMINIAL, ALÉM DA DISTINÇÃO MATERIAL ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E ENCARGO CONVENCIONAL MORATÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE DO RESP UTILIZADO COMO FUNDAMENTAÇÃO. 5. O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA CINGE-SE SOMENTE EM ANALISAR SE EXISTE A OBRIGAÇÃO DA AUTORA/RECORRIDA DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL, UMA VEZ QUE PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.6. SOBRE A MATÉRIA, IMPÕE-SE RECONHECER QUE O TEMA FOI RECENTEMENTE APRECIADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO RESP 2.187.308/TO (J. 17/09/2025), DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, AMPLAMENTE DIVULGADO, CONSIDEROU-SE INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM SEDE DE EXECUÇÃO. CABE DESTACAR, POR OUTRO LADO, O DECIDIDO NO STJ - ARESP 2632656 / RJ, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, DJEN EM 17/10/2025, EM QUE SE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 7. EM SUMA, O TEMA AINDA NÃO ESTÁ CONSOLIDADO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE ESTRITO SOBRE A QUESTÃO ATÉ O MOMENTO, REAFIRMA-SE O POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO NESTE COLEGIADO PELA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DEBATIDA NOS AUTOS, REALIZANDO, INCLUSIVE, O NECESSÁRIO DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. O REFERIDO…

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