Processo 0000403-49.2016.5.05.0161
TRT5 • Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000403-49.2016.5.05.0161 AGRAVANTE: JOSE MARCOS DA COSTA SAMPAIO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. REFLEXOS DE INTERVALO INTERJORNADA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MÉDIAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. FGTS SOBRE REFLEXOS EM RSR. COISA JULGADA. OJ 394 DA
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