Processo 0000403-82.2026.5.11.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000403-82.2026.5.11.0015 RECLAMANTE: ALFREDO LUIS ALMEA BARRIOS RECLAMADO: A M SERVICOS DE MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e2197a proferido nos autos.  WJCG CONCLUSÃO PJe   Faço os autos conclusos à Vossa Excelência, com  a petição da parte reclamante, Id 4aceb1d,  apresentando justificativa para sua ausência à audiência designada nos autos, requerendo isenção de custas. WILLIAN JANDER DA CRUZ GONÇALVES Diretor de Secretaria    DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA PJe Vistos etc. Acolho os motivos alegados pela parte autora (Id 4aceb1d), como motivo legalmente justificável para justificar sua ausência à audiência designada nestes autos, para os efeitos do art. 844, § 2º, parte final, da CLT. Considerando que o Processo do Trabalho se orienta pelo princípio de proteção ao litigante hipossuficiente, garantindo a gratuidade de justiça e respeitando a prerrogativa da inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme art. 5º, XXXV da CF, o Juízo concede ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, como garantia da justiça social, em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, dispensando-o (a) do recolhimento das custas processuais, arbitradas na Ata de Audiência 6efde09,  diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita,  ora deferido. Noutro giro, mantenho incólume a determinação de arquivamento dos autos. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as).     ANDRYS JOSEFINA SANCHEZ BASTARDO, OAB: 130468 (Reclamante) e  EMILIA CAROLINA MELLO VIEIRA, OAB: 3872 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 14 de maio de 2026. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A M SERVICOS DE MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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