Processo 0000403-85.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611500007 NÚMERO ÚNICO: 0000403-85.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO SPRING VILLAGE ADV. : RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE EXECUTADO : JOSÉ RIVALDO SANTOS ADV. : ETELVINO MENDONÇA SANTOS - OAB: 11703-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SPRING VILLAGE EM FACE DE JOSÉ RIVALDO SANTOS, PARTES REGULARMENTE QUALIFICADAS. COTAS CONDOMINIAIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO. VALOR TOTAL: R$ 5.049,70. DESPACHO INICIAL EM 14/01/26. CITAÇÃO EM 04/02/26. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 09/02/26, ALEGANDO ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DO RATEIO DE ÁGUA, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PACTUAL QUE EMBASE A COBRANÇA DE TAIS HONORÁRIOS PELA VIA CONDOMINIAL. DEFENDE A APLICAÇÃO DO CDC E ALEGA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, AO PROMOVER A COBRANÇA DE TAXA DE DEZEMBRO/25. REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 12/03/26, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO EXCESSO. REITERA OS TERMOS DA INICIAL E DEMONSTRA QUE A COTA DE DEZEMBRO/25 FOI PAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNA A MÁ-FÉ SUSTENTADA PELO EMBARGANTE E DEFENDE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PERFAZ INCIDENTE PROCESSUAL DE NATUREZA ESTRITAMENTE EXCEPCIONAL, RESTRITO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE DISPENSEM ABSOLUTAMENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. O QUE EXISTE É UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CC/2002. ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POSTO QUE OS GASTOS EXTRAPROCESSUAIS ASSUMIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERENTE A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, DA QUAL FOI EXTRAÍDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO EM 10/10/2024 E CONCLUSO AO GABINETE EM 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INCLUSÃO, EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. III RAZÕES DE DECIDIR 3. AO TRATAR DO CUSTO DO PROCESSO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 84 E 85, IMPUTA AO VENCIDO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, A RESPONSABILIDADE FINAL PELO PAGAMENTO DOS GASTOS ENDOPROCESSUAIS, OU SEJA, AQUELES NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIVERSAMENTE, OS GASTOS EXTRAPROCESSUAIS - AQUELES REALIZADOS POR UMA DAS PARTES FORA DO PROCESSO -, AINDA QUE ASSUMIDOS EM RAZÃO DELE, NÃO PODEM SER IMPUTADOS À OUTRA PARTE. 4. É INADMISSÍVEL A INCLUSÃO, PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO VALOR OBJE

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