Processo 0000403-93.2005.8.17.0470
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000403-93.2005.8.17.0470 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IPEM/PE) APELADOS: BIONE & ALBUQUERQUE LTDA - ME E GERUZA MARIA IMACULADA DE ALBUQUERQUE BORBA BIONE DE ARAUJO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
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