Processo 0000404-09.2020.5.05.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: SUZANA MARIA INÁCIO GOMES ROT 0000404-09.2020.5.05.0221 RECORRENTE: RUI ROMER CUPERTINO SACRAMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: RUI ROMER CUPERTINO SACRAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4a5e4d proferida nos autos. Vistos etc. I - BRASERV PETROLEO LTDA interpõe agravo interno (ID. 1bd22ab) contra decisão de ID. bbd93bc  que, após confrontar o acórdão recorrido com precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, denegou seguimento ao seu recurso de revista. II - Entretanto, a Resolução nº 226 de de 17 de abril de 2026 alterou a Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho e acrescentou dispositivos sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisões denegatórias de recurso de revista, com o seguinte teor: Art. 1º-B O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a negativa de seguimento ao recurso de revista nos capítulos cuja conclusão denegatória do Tribunal Regional do Trabalho tenha por fundamento a conformidade do acórdão recorrido com decisão vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. § 1º Interposto o agravo de instrumento, caberá ao Tribunal de origem reconsiderar o juízo negativo de admissibilidade, se assim o entender, ou remeter os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. § 2º É incabível o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC nas hipóteses deste artigo. Art. 1º-C Pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência do artigo anterior, os agravos internos interpostos contra decisão de negativa de seguimento ao recurso de revista nas hipóteses nele previstas, e aqueles já interpostos pendentes de julgamento, serão automaticamente convertidos em agravo de instrumento. Parágrafo único. Realizada a conversão, o Tribunal Regional do Trabalho remeterá o processo ao Tribunal Superior do Trabalho e caberá ao Ministro Relator adotar as providências necessárias para o saneamento do recurso. III - Considerando o art. 1º-C da normativa citada, converto o agravo interno interposto em agravo de instrumento. IV - Registro que, antes da referida conversão, foi oportunizada a apresentação de contraminuta à parte adversa, que se manifestou por meio da peça de ID.  e8650fa; e que a decisão  agravada foi, em seguida, mantida (ID. 6f11510). V - Submeto o exame de admissibilidade do agravo de instrumento ao TST (IN 03/93-TST e 16/99-TST c/c RA 1418/2010). VI - Dê-se ciência às partes. VII - Encaminhem-se os autos eletrônicos à Secretaria de Recurso de Revista para que faça a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. SALVADOR/BA, 07 de maio de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUI ROMER CUPERTINO SACRAMENTO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - BRASERV PETROLEO LTDA

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