Processo 0000404-80.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561000406 NÚMERO ÚNICO: 0000404-80.2025.8.25.0009 REQUERENTE : ABRAÃO SANTOS SOUZA ADV. : ARTHUR BARBOSA SANTOS SILVA - OAB: 12859-SE REQUERIDO : INDÚSTRIAS ACU LTDA ADV. : RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545-SE ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ABRAÃO SANTOS SOUZA EM FACE DE INDÚSTRIAS AÇU LTDA, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I E INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA, CONDENANDO A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.808,11 (DOIS MIL OITOCENTOS E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO EFETUADO PELO SEGURADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA; B) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (07/11/2024), NOS MOLDES DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DAS DIRETRIZES CONSOLIDADAS; C) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MECÂNICAS ACESSÓRIAS ESTIPULADAS NO VALOR DE R$ 1.398,00 (UM MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO JUDICIAL LÍQUIDA ATUALIZADA, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS PROFISSIONAIS E O TEMPO EXIGIDO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAR-SE-Á NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ E 30% (TRINTA POR CENTO) SOB O ENCARGO DA PARTE AUTORA. FICA EXPRESSAMENTE RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO AUTOR ABRAÃO SANTOS SOUZA, HAJA VISTA SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS ESTRITOS MOLDES ESTIPULADOS PELO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NA SECRETARIA JUDICIAL.

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