Processo 0000405-05.2025.5.23.0031
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000405-05.2025.5.23.0031 RECLAMANTE: JACSON MAGALHAES LEITE RECLAMADO: LUIZ AUGUSTO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2778a85 proferida nos autos. DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema 1389,
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