Processo 0000405-19.2025.5.11.0005
TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000405-19.2025.5.11.0005 RECORRENTE: CLUBE DE TIRO PONTA NEGRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIGELSO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7837cb proferida nos autos. ROT 0000405-19.2025.5.11.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLUBE DE TIRO PONTA NEGRA LUIZ GONZAGA PINHEIRO JUNIOR (AM12021) Recorrente: Advogado(s): 2. CTPN COMERCIO DE ARMAS DE FOGO LTDA LUIZ GONZAGA PINHEIRO JUNIOR (AM12021) RECURSO DE: CLUBE DE TIRO PONTA NEGRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 30/03/2026 - Id 917c30e,77a0003; Recurso apresentado em 09/04/2026 - Id f03a888). Representação processual regular (Id 38dc2e9). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / TEMPESTIVIDADE De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista". Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intimem-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação, no prazo de oito dias. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de abril de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE DE TIRO PONTA NEGRA - CTPN COMERCIO DE ARMAS DE FOGO LTDA
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